Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Habilitação de crédito trabalhista extraconcursal. Impossibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... ()
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