Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda de valores pagos em caso de cancelamento. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Caráter abusivo. Verificação caso a caso. Demandas individuais. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O cancelamento de contrato de agenciamento de viagem pelo usuário, por envolver o fornecimento de serviços a serem contratados de terceiros e gastos feitos em cadeia sucessiva de prestadores variados nacionais e internacionais, cuja revenda depende de regras de fornecedores diversos e da antecedência da comunicação à operadora, deve analisado casuisticamente, não se tratando, nos termos em que postos na genérica inicial, de direito homogêneo a ser tutelado por meio de ação civil pública (REsp. Acórdão/STJ, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 5/2/2019). ... (Continua)