Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de marca. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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