Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 01/8/2017), sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C), assentou o entendimento de que, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária (Tema 943). ... (Continua)