Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Cartel. Lavagem de capitais. Desvio de meio bilhão de reais dos cofres públicos. Trancamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração e ocultação dos valores recebidos. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que, todavia, não ocorre no presente caso. ... (Continua)