Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Existência de procedimentos administrativo-fiscais pela prática de descaminho. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)