Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Apesar de a pena corporal ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias e consequências do crime) indicam que a substituição por sanções restritivas de direitos não é adequada, ex vi do CP, art. 44, III do Precedentes. ... (Continua)