Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes.

«- Segundo a moldura do cânon inscrito no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie. ... (Continua)