Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Reintegração de posse. Inadimplemento. Esbulho. Renegociação do contrato. Obrigatoriedade. Inexistência. CPC/2015, art. 560.
«Uma vez configurado o inadimplemento contratual, forçoso concluir ser injusta a posse exercida pelo réu, restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse ora pleiteada, nos termos do CPC/2015, art. 560 e da Lei 10.188/2001, art. 9º. ... ()
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