Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Intempestividade do recurso autárquico. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Ausência de enquadramento. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. A intempestividade do recurso determina que se lhe negue conhecimento. ... ()
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