Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Tributário. Contribuições. Incra. Exigibilidade. Revogação. Legislação ordinária. Ofensa reflexa. Agravo desprovido.
«I - O acórdão recorrido, ao determinar a abrangência de dispositivos infraconstitucionais e admitir a revogação de uma norma por outra, decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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