Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATAVA À ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. Bem configurada, na hipótese, a majorante do emprego de arma de fogo, a teor das declarações da vítima. Desnecessidade, ademais, de apreensão e perícia da arma de fogo, para caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, CP. Precedentes do Tribunais Superiores. ... (Continua)