Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que não acolheu os embargos interpostos pela ora agravante, mantendo integra a decisão que entendeu que a somatória da pensão INSS + complementação BANESPREV superou a integralidade dos proventos de aposentadoria, razão pela inexistiria complementação adicional a ser realizada pela Fazenda Estadual. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão que levou em conta os cálculos apresentados pela Fazenda, os quais estão em dissonância com o conjunto probatório dos autos e com o quanto já decidido em agravo anterior. Somatória do que a autora recebe a título de pensão INSS + complementação de pensão BANESPREV que não superara os valores que o instituidor do benefício, então servidor do antigo BANESPA, receberia na ativa se vivo estivesse. Cumprimento da obrigação de fazer e implementação em folha pela Fazenda do Estado da complementação da aposentadoria que é devido. Recurso provido