Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora, que afirma ter sido ludibriada pela instituição ré, que lhe impingiu encargo que não objetivava contratar - Preliminar de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato - Ausência de vício na contratação - Pedido subsidiário visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios - Inocorrência - Taxas de juros que respeita a Instrução Normativa vigente à época da contratação - Limite estabelecido pelo INSS para as taxas de juros remuneratórios que não se aplica ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)