Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes [59 anos ou mais] em seguro saúde coletivo - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.336,00 - Apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude dos 59 anos ou mais - Redução equitativa para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido