Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da extinta 1ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, pelo qual foi negado provimento ao recurso do ora peticionário. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote