Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Acolhimento. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ, conjugada com a Portaria 179/14 do INEP. Sentenciado não atingiu a nota mínima na redação realizada. Decisão reformada.

Agravo provido para afastar a remição concedida na origem pela realização das provas do ENEM de 2023