Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Ressarcimento pelo pagamento de despesas do espólio. Correção monetária. Incidência. Determinação de apresentação de plano de partilha nos termos do CPC/2015, art. 653. Ausência de decisão sobre o quinhão de cada herdeiro. Impossibilidade.

«1. Caso tenha havido o pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, esses devem ser ressarcidos, sendo possível a incidência de correção monetária, que visa apenas garantir a reposição do valor real da moeda. ... (Continua)