Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Inventário. Decisão que determina a apresentação de certidões negativas. Cabimento. CPC/2015, art. 654.
«1. O processo de inventário visa efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, foi transmitido aos herdeiros e sucessores do falecido no momento da morte, quando ocorre a abertura da sucessão. ... ()
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