Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. O Lei 9.099/1995, art. 39 não se aplica aos juizados especiais federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.