Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Correição parcial. Juizado Especial Federal. Ministério Público Federal. Manifestação. Cota manuscrita nos autos. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 5º.
«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de correição parcial em face de ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal, visto que esse procedimento tem natureza administrativa. ... ()
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