Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.7383.6591.0030

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Conforme consignado na decisão agravada, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF e RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fundamento inclusive sequer impugnado no presente recurso de agravo. Agravo não provido, com a incidência de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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