Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPRADORES. Lei 6.766/1979, art. 32-A. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUADRO-RESUMO COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES NO Lei 6.766/1979, art. 26-A. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sem a existência de um quadro-resumo com as indicações constantes no Lei 6.766/1979, art. 26-A, não se pode aplicar o previsto no Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... ()
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