Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada no CCB, art. 942, manteve a condenação solidária do 2º reclamado, ora agravante. Conforme consignado na decisão proferida por esta Relatora, a discussão pertinente à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante deve ser feita à luz do art. 942 do Código Civil e não sob o enfoque da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho. Agravo não provido .... (Continua)