Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção - Impossibilidade de utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada - Paciente condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto, não preenchendo, portanto, os requisitos da LEP, art. 117 - Impetração indeferida liminarmente