Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PROMITENTES VENDEDORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. MÉRITO. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Preliminar de perda do objeto rejeitada. A posterior decretação da recuperação judicial da construtora não impede o prosseguimento desta demanda, ainda mais diante da divergência entre o crédito habilitado pela ré na recuperação judicial e o valor pretendido pela autora na presente demanda. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da João Fortes Engenharia S/A, uma vez que restou documentalmente evidenciada a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 4. Configuração do inadimplemento contratual das promitentes vendedoras, diante do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel residencial. 5. Ultrapassado injustificadamente o prazo de tolerância de 180 dias, sem previsão de conclusão do empreendimento, restou comprovado o inadimplemento contratual por culpa das rés, que deixaram de cumprir o prazo para entrega da unidade e os deveres anexos às obrigações contratadas, em flagrante violação à boa-fé objetiva, de forma a inviabilizar a continuidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 6. Diante da mora das rés, deve ser mantida a restituição integral dos valores dispendidos pela promitente compradora, bem como os gastos comprovados com os alugueres. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, que ensejou a rescisão contratual e, por conseguinte, a verba extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00 na sentença se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do CCB, art. 944. 8. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)