Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de consórcio - Partes que firmaram termo de cessão e transferência de cota de consórcio, que não se confunde com contrato de financiamento ou de empréstimo - Alegação descabida de abusividade da capitalização de juros, da taxa de juros e da comissão de permanência - Encargos não aplicáveis ao contrato de consórcio - Remuneração da administradora por meio de taxa de administração - Desnecessidade de produção de prova pericial - Negado provimento ao recurso... (Continua)