Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pleito de retorno dos autos à origem para apreciação de pedido sucessivo. Não indicação do pedido sucessivo pendente de análise. Vícios no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte embargante não indicou qual é o pedido sucessivo pendente de análise pelo Tribunal a quo. Ademais, o Tribunal local, quando do julgamento dos embargos declaratórios, sanou a omissão acerca do pedido subsidiário de que fosse aplicado o fator previdenciário apenas sobre o tempo de serviço comum. ... (Continua)