Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecido. Discussão acerca dos requisitos previstos no § 2º e do caput do CPC/2015, art. 1.018. Temperamento pelo § 3º do mesmo artigo. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora on line anteriormente determinada de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada. Não se conheceu do agravo de instrumento, diante da ausência de informação ao juiz de origem acerca da interposição do recurso. Neste Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a inadmissibilidade do agravo de instrumento, determinando-se o retorno dos autos à Corte a quo para julgamento do recurso. ... (Continua)