Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado contra decisão singular presidencial que declarou a intempestividade do apelo nobre. Decisão colegiada que se restringiu a reconhecer a tempestividade do recurso especial e a reformar o decisum agravado. Existência de omissão, na parte dispositiva, quanto à extensão do julgado. Embargos acolhidos.