Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental não conhecido.

«I - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 183-190 (petição 00412580/2019) não pode ser conhecido. ... (Continua)