Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição contra decisum de órgão colegiado. Inadequação recursal. Inteligência do RISTJ, art. 258. Inviável se mostra o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inteligência do RISTJ, art. 258 (precedentes). Agravo regimental não conhecido.
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