Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de poluição ambiental qualificada. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo não conhecido.

«Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018). Agravo regimental não conhecido.... (Continua)