Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Prisão cautelar. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Prisão preventiva. Fundamentos não enfrentados pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão domiciliar, em razão da existência de filho menor. Possibilidade. Constrangimento ilegal no ponto.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o Magistrado de piso está tomando todas as medidas cabíveis para o andamento do feito. ... (Continua)