Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de ordem sexual. Divulgação de material pornográfico infantil. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Apesar de ser crime grave, apresentada fundamentação abstrata para a decretação da prisão preventiva, não constando no decreto de prisão fundamento idôneo, pois apenas destacou-se as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)