Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Pedido da defesa cujo único objetivo prático é a reintegração ao serviço público. Habeas corpus. Não cabimento. Tutela do direito de locomoção. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa, após a Corte estadual ter dado provimento à revisão criminal para, reconhecendo nulidade, afastar a condenação e determinar o prosseguimento do processo a partir da nomeação do defensor dativo, pede, neste habeas corpus, a «suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida nos autos do processo 200588610379, e em especial à suspensão da pena acessória que o condenou a perda da função pública, pugnando pela desde já que seja expedido o competente mandado de reintegração para que o Réu volte a exercer a função de Policial Civil junto a Secretária de Estado de Segurança Pública, bem como seja oficiado a Vara de Execuções Penais, determinando a suspensão do cumprimento da pena nos autos da Execução Criminal oriundas da condenação rescindida. ... (Continua)