Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de maconha (75 g), réu primário, com residência fixa, sem envolvimento com o crime organizado ou com facção criminosa. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Decisão liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva é medida excepcional e se revela como última providência a ser adotada, pelo período estritamente necessário, somente quando as demais cautelas não se mostrarem adequadas ou suficientes. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger. ... (Continua)