Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do laudo pericial definitivo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de revolvimento de provas. Argumentação recursal deficiente. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) não foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o caso concreto; b) o acórdão combatido considerou a validade do laudo pericial definitivo, apesar de o exame preliminar haver sido inconclusivo, de modo que a alteração de tal posicionamento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos; c) a defesa não apresentou argumentos concretos para justificar os motivos pelos quais defende a nulidade do laudo definitivo, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)