Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido