Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Improbidade administrativa - Alegação de superfaturamento que ensejou lesão ao erário - Necessidade de reabertura de fase instrutória - Produção de prova oral - Recurso do Ministério Público Estadual provido. Recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos prejudicado. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem... ()
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