Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia não demonstrada. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida admissível em situações excepcionais quando estiver demonstrada a existência de teratologia ou abuso de poder praticado pela autoridade judicante, cumprindo à parte impetrante demonstrar a ausência de outros meios de impugnação hábeis a sanar a suscitada ilegalidade. Precedentes. ... ()
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