Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Datas das aposentadorias.
«1 - Em se tratando se hipótese em que se discute a eventual revisão do ato de aposentadoria do servidor, entende este Superior Tribunal que a ação deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito. ... ()
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