Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação civil pública. Nulidade de cláusula contratual. Repetição de indébito. Cumprimento individual de sentença. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/04/2013). ... (Continua)