Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não expressiva. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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