Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PARTES - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM MARÇO DE 2023 - VENCIMENTO ANTECIPADO EM JANEIRO DE 2024 - AÇÃO - PROPOSITURA - MARÇO DE 2024 - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, DO CC - OBSERVÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - ABORDAGEM - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO