Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação. Rito de recursos repetitivos. Entendimento. Aplicação. Comissão de corretagem. Assessoria técnico-imobiliária. Restituição. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
«1 - O tribunal de origem, a partir da análise do conteúdo probatório dos autos, consignou que é devida a restituição da comissão de corretagem e dos valores pagos por assessoria técnico-imobiliária na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... ()
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