Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Não ocorrência. Quebra de sigilo de dados. Decisão que abarca a empresa embargante. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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