Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência. ... (Continua)