Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo pessoa - Cancelamento de voo doméstico por intempérie no aeroporto - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Decisão mantida - Recurso desprovido