Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Serviços de composição gráfica. Ausência de fornecimento personalizado dos produtos. Incidência do ICMS. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ). ... (Continua)